Resolução Alternativa de Litígios

A FCA Capital disponibiliza ao Cliente o acesso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos a que aderiu:

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Para litígios até 5 000 € - CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA:
Telefone: 218 807 030
E-mail: juríEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.; Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Para litígios superiores a 5000 € - CNIACC - CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Telefone: 253 619 107
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Web: www.cniacc.pt/pt

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt , ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de Setembro .