Prevenção do Incumprimento - Rede Extrajudicial de Apoio

Tipo de riscos e Planos de ação

1. Risco do endividamento excessivo

As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos clientes bancários. É essencial que o cliente bancário pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretende contratar.
Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar, consulte o portal “Todos Contam”, em www.todoscontam.pt

2. Risco de incumprimento

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou.
Os clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados. O cliente bancário deve ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso antecipe dificuldades no pagamento dos seus encargos, deve alertar prontamente a FCA Capital. .
Se o cliente bancário comunicar que tem dificuldades no pagamento dos seus encargos, a FCA Capital está obrigada, por força do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento. Iremos propor-lhe soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito, sempre que viável. .
Para informar a FCA Capital Portugal IFIC, SA. da existência de dificuldades no pagamento dos seus encargos, poderá contactar-nos das seguintes formas: .
- Por telefone: 213 118 400, Opção 2 .
- Por e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .
- Por carta: .
A/c Serviço ao Cliente – PARI – REFª .
FCA Capital Portugal IFIC, SA. .
Lagoas Park, Edifício 15, Piso 2, .
2740-262 PORTO SALVO.

PARI

Plano de Ação para o Risco de Incumprimento

PERSI

Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento

Rede de apoio a cliente bancário

www.consumidor.gov.pt

https://clientebancario.bportugal.pt

www.todoscontam.pt

Já não são aceites mais pedidos de adesão, uma vez que o prazo terminou no passado dia 30 de junho de 2020.

Medidas Abrangidas

Para minimizar os impactos da Pandemia sobre os clientes particulares, a ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado, concretizando a Orientação EBA/GL/2020/02 da EBA (Autoridade Bancária Europeia) nesta matéria, definiu os critérios a observar para a Moratória Privada a aplicar aos clientes particulares/privados pelas instituições de crédito ou equiparadas;
A FCA Capital considera que a aplicação desta Moratória tem como objetivo a prossecução de um interesse público, tendo em vista nomeadamente minimizar insuficiências de liquidez associadas aos efeitos da pandemia, com carácter temporário, e, assim, contribuir para evitar o estrangulamento financeiro das famílias, pelo que decidiu aderir à Moratória Privada ASFAC em benefício dos seus clientes.
Assim, esta Moratória consiste na suspensão, até 30 de setembro de 2020, do pagamento de capital e juros que se vençam durante o período da moratória - excluindo eventuais comissões e prémios de seguro ou outros encargos que componham a mensalidade - sendo os juros correspondentes ao período de moratória capitalizados no valor do financiamento com referência ao momento em que são devidos, à taxa em vigor para o contrato;
Sem prejuízo do quanto acima referido, o cliente pode no entanto optar por um prazo de aplicação da moratória mais reduzido, devendo para o efeito comunicá-lo à FCA Capital.
O plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos, será estendido automaticamente pelo período correspondente ao da suspensão, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados ao contrato, incluindo garantias e valor residual, se previsto;
Em consequência da extensão do plano contratual por um período idêntico ao da suspensão, o valor da prestação mensal que se vencerá a partir de 30 de setembro de 2020 será recalculado para acomodar a capitalização dos juros supra referida;

Quais os requisitos para pedido da moratória de crédito?

Podem beneficiar das medidas previstas na Moratória Privada ASFAC as pessoas singulares, que preencham as seguintes condições:

Sejam titulares ou co-titulares de contratos de crédito pessoal, crédito automóvel, cartão de crédito, linhas de crédito ou outros contratos não abrangidos pelo Decreto Lei 10-J/2020 de 26 de Março de 2020, celebrados fora do âmbito de uma atividade profissional ou empresarial e cuja celebração tenha ocorrido até 18 de Março de 2020;
Não estejam, a 18 de março de 2020, relativamente ao contrato ou contratos objeto de moratória, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da FCA, e que não seja do conhecimento desta qualquer situação de insolvência, de suspensão ou cessação de pagamentos, ou de que naquela data estejam já em execução por qualquer outra instituição de crédito ou equivalente;
Que se encontrem pelo menos numa das seguintes situações:
A) Estejam em isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, na sua redação atual,
B) Tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, ou em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.E.F.P.,
C) Sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março,
D) Sejam trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março;
No caso de existir mais do que um titular no contrato, bastará que um deles se encontre numa das situações referidas na alínea anterior para que possa beneficiar desta moratória no âmbito do mesmo;
Poderão ainda beneficiar da Moratória Privada, as pessoas singulares, que preencham a condição referida nas alínea a) e b) acima, e que, apesar de não se encontrarem nas condições referidas na alínea c) acima, a sua economia financeira familiar tenha sido significativamente impactada pela pandemia Covid-19, pelo facto de um dos membros do seu agregado familiar direto (cônjuge ou equivalente), se encontrar em qualquer uma das situações previstas na alínea c).
Só poderão aderir à presente Moratória Privada os Beneficiários que preencham os requisitos da Cláusula Primeira supra e que aceitem e requeiram a sua adesão até 30 de Junho 2020;

Como posso pedir a moratória?

Se é titular ou cotitular de um contrato de crédito pessoal ou crédito automóvel com a FCA Capital e já possui um registo na Área Cliente FCA Capital, poderá comodamente aceder a toda a documentação.
Caso ainda não possua um registo, poderá fazê-lo agora mesmo, clicando aqui .
Na Área Cliente FCA Capital encontrará os formulários necessários à formalização do seu pedido já com alguma informação pré-preenchida.
De seguida apenas terá que:

Imprimir e preencher integralmente todos os campos do formulário;
Proceder à respectiva assinatura no campo designado para o efeito (última página) e rubricar as restantes,
Remeter o formulário devidamente preenchido e assinado para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. acompanhado da seguinte documentação:
- Comprovativo da entrada do pedido na Segurança Social para compensar a perda de vencimento;
- Documento da entidade patronal com a indicação do respectivo sector de actividade e que comprove a redução de vencimento por via do COVID-19

Como obtenho a confirmação de que a moratória me foi concedida?

As medidas de proteção previstas nesta moratória produzem efeitos no prazo de 8 dias úteis após a receção do pedido de adesão, caso se verifique o preenchimento das condições de acesso.
Caso a FCA Capital verifique que não preenche as condições estabelecidas para poder beneficiar da moratória, será informado desse facto no prazo máximo de 8 dias úteis, após a receção do pedido, ou da receção de outros documentos subsequentemente solicitados, através do mesmo meio utilizado para remeter a declaração de acesso à moratória.

Os pedidos de adesão devem ser feitos até ao próximo dia 30 de Setembro de 2020.

Medidas abrangidas pela moratória

A Moratória que a FCA Capital disponibiliza baseia-se na suspensão das mensalidades (reembolso das componentes capital, juros e outros encargos).
Assim, durante este período, não será debitado qualquer montante relativo ao seu empréstimo.
Os juros devidos durante o período da prorrogação serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor.
Esta Moratória prevê o pedido de suspensão do pagamento das suas mensalidades até dia 31 de março de 2021, sendo que o prazo do(s) contrato(s) de financiamento se estende(m) por um período de tempo idêntico ao da suspensão.
As entidades beneficiárias que tenham aderido à moratória ficam automaticamente abrangidas pelo período adicional do Decreto Lei 26/2020 de 16 de Junho de 2020.
Caso não pretendam aderir a este período adicional, deverão comunicar-nos por escrito esta decisão até ao dia 20 de Setembro de 2020 para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

Quais os requisitos para pedido da moratória de crédito?

Os nossos clientes que titulares de um contrato de financiamento (automóvel) ou de locação financeira, cumpram os requisitos definidos na Lei 27-A/2020 no Decreto Lei 26/2020 de 16 de Junho de 2020. e Decreto Lei 10-J/2020 de 26 de Março de 2020 :

Ter empréstimos a decorrer que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias, nem tenham sido objeto de ação de execução;
Clientes com sede em Portugal e que:
- Não se encontrem em situação de insolvência, suspensão, cessação de pagamentos ou com Plano PER,
- Relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:

Como posso pedir a moratória?

Se já possui um registo na Área Cliente, poderá comodamente aceder a toda a documentação.
Caso ainda não possua um registo, poderá fazê-lo agora mesmo, clicando aqui.
Na Área Cliente encontrará os formulários necessários à formalização do seu pedido já com alguma informação pré-preenchida.
De seguida apenas terá que:

Imprimir e preencher integralmente todos os campos do formulário;
Proceder à respectiva assinatura no campo designado para o efeito e colocar carimbo da empresa (última página). As restantes páginas devem ser rubricadas;
Remeter o formulário devidamente preenchido e assinado para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. acompanhado da seguinte documentação:
- Declaração da Autoridade Tributária e Declaração da Segurança Social: As declarações são acompanhadas da documentação comprovativa da regularidade da respectiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização.

Com a entrada em vigor da Lei 27-A/2020 o beneficiário que pede a adesão à moratória pode ter dívidas até €5.000 à Segurança Social ou à Autoridade Tributária.
Caso o beneficiário tenha em curso um processo negocial de regularização destas dívidas ao Estado, deverá comprovar isso mesmo para poder beneficiar da moratória.
Por fim, pode ainda o beneficiário efectuar o pedido de regularização das dívidas ao Estado até ao termo do prazo de que dispõe para enviar a documentação que instrui o pedido de adesão à moratória (15 dias).

Como obtenho a confirmação de que a moratória me foi concedida?

Se estiverem preenchidas as condições de adesão à Moratória, a Área de Apoio ao Cliente da FCA Capital dispõe de um prazo máximo de 5 dias úteis para comunicar-lhe esse facto, pelo mesmo meio utilizado para a adesão, após a receção da declaração e de toda a documentação necessária à formalização do pedido. Caso a entidade beneficiária não preencha as condições exigidas para poder beneficiar da moratória, a Área de Apoio ao Cliente da FCA Capital informar-lo-á desse facto no prazo máximo de 3 dias úteis.