Prevenção do Incumprimento - Rede Extrajudicial de Apoio

Tipo de riscos e Planos de ação

1. Risco do endividamento excessivo

As prestações do crédito constituem encargos regulares do orçamento familiar dos clientes bancários. É essencial que o cliente bancário pondere previamente se tem capacidade financeira para assegurar o pagamento das prestações decorrentes dos empréstimos que pretende contratar.
Para mais informação sobre gestão do orçamento familiar, consulte o portal “Todos Contam”, em www.todoscontam.pt

2. Risco de incumprimento

O incumprimento das responsabilidades de crédito ocorre quando o cliente bancário não paga na data prevista uma prestação do contrato de crédito que celebrou.
Os clientes com créditos em situação de incumprimento ficam sujeitos a penalizações e os seus bens podem ser penhorados. O cliente bancário deve ter uma atitude preventiva, antecipando uma eventual situação de incumprimento. Caso antecipe dificuldades no pagamento dos seus encargos, deve alertar prontamente a FCA Capital. .
Se o cliente bancário comunicar que tem dificuldades no pagamento dos seus encargos, a FCA Capital está obrigada, por força do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, a avaliar o seu risco de incumprimento. Iremos propor-lhe soluções para evitar o incumprimento do contrato de crédito, sempre que viável. .
Para informar a FCA Capital Portugal IFIC, SA. da existência de dificuldades no pagamento dos seus encargos, poderá contactar-nos das seguintes formas: .
- Por telefone: 213 118 400, Opção 2 .
- Por e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .
- Por carta: .
A/c Serviço ao Cliente – PARI – REFª .
FCA Capital Portugal IFIC, SA. .
Lagoas Park, Edifício 15, Piso 2, .
2740-262 PORTO SALVO.


  • PARI
    • PARI, ou Plano de Ação para o Risco de Incumprimento, traduz uma normativa estabelecida pelo Banco de Portugal, que visa o acompanhamento permanente e sistemático, por parte das Instituições Financeiras, aos contratos de crédito dos seus clientes, com o intuito de detectar eventuais indícios de risco de incumprimento. Visa igualmente a obrigatoriedade de apresentação de soluções alternativas ao cliente, por parte da instituição financeira, sempre que possível e/ou, sempre que o cliente o comunicar.

  • PERSI
    • O PERSI, ou Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, criado pelo Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, visa promover a regularização de situações de incumprimento através de soluções negociadas entre o cliente bancário e a instituição de crédito.
    As instituições de crédito estão obrigadas a integrar os créditos em incumprimento em PERSI entre o 31.º e o 60.º dia após a ocorrência do incumprimento. As instituições de crédito também estão obrigadas a iniciar o PERSI logo que se verifique o não pagamento de uma prestação, nos casos em que o cliente bancário tenha alertado para o risco de incumprimento.
    O cliente bancário com crédito em incumprimento pode solicitar em qualquer momento a integração imediata desse crédito em PERSI.
    Nos 5 dias seguintes ao início do PERSI, o cliente bancário será informado desse facto, bem como dos seus direitos e deveres no âmbito deste procedimento.

  • Rede de apoio a cliente bancário
    • Os clientes bancários com créditos em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto da rede extrajudicial de apoio ao cliente bancário, a título gratuito.
    A rede de apoio ao cliente bancário é constituída por entidades habilitadas e reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor.
    Para mais informações sobre a rede de apoio, consulte o “Portal do Consumidor”, em www.consumidor.gov.pt
    Para outras informações sobre os regimes relativos ao incumprimento de contratos de crédito consulte, o “Portal do Cliente Bancário”, em https://clientebancario.bportugal.pt e o portal “Todos Contam”, em www.todoscontam.pt

Como Funciona

A Moratória no Decreto Lei 10-J/2020 de 26 de Março de 2020 abrange apenas os contratos de Crédito à Habitação, excluindo-se os contratos de Crédito ao Consumo (Crédito Automóvel e Crédito Pessoal).
Exclusivamente para clientes FCA Capital, a nossa Instituição disponibiliza uma solução que prevê a suspensão do pagamento das componentes de capital, juros e outros encargos durante dois meses,sendo que o prazo do(s) contrato(s) de financiamento se estende(m) por um período de tempo idêntico ao da suspensão.
Deste modo, durante este período não será debitado qualquer montante relativo ao seu empréstimo.

Quais os requisitos para pedido da moratória de crédito?

Os nossos clientes que, titulares de um contrato de financiamento (automóvel ou pessoal) ou de locação financeira, cumpram os seguintes requisitos, ou seja:
  • Ter empréstimos a decorrer que não estejam em mora ou em incumprimento;
  • Clientes que não se encontrem em situação de insolvência
  • Apresentem comprovativo da entrada do pedido na Segurança Social para compensar a perda de vencimento
  • Apresentem documento da entidade patronal com a indicação do respectivo sector de actividade e que comprove a redução de vencimento por via do COVID-19

Como posso pedir a moratória?

Se já possui um registo na Área Cliente, poderá comodamente aceder a toda a documentação.
Caso ainda não possua um registo, poderá fazê-lo agora mesmo, clicando aqui .
Na Área Cliente encontrará os formulários necessários à formalização do seu pedido já com alguma informação pré-preenchida.
De seguida apenas terá que:
  • Proceder ao preenchimento da informação em falta;
  • Assinar o respectivo formulário
  • Remeter o formulário para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. acompanhado da seguinte documentação:
    - Comprovativo da entrada do pedido na Segurança Social para compensar a perda de vencimento;
    - Documento da entidade patronal com a indicação do respectivo sector de actividade e que comprove a redução de vencimento por via do COVID-19

Como Funciona

A Moratória que a FCA Capital disponibiliza baseia-se na suspensão das mensalidades (rembolso das componentes capital, juros e outros encargos).
Assim, durante este período, não será debitado qualquer montante relativo ao seu empréstimo.
Os juros devidos durante o período da prorrogação serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor.
Esta Moratória prevê o pedido de suspensão do pagamento das suas mensalidades até dia 30 de Setembro de 2020, sendo que o prazo do(s) contrato(s) de financiamento se estende(m) por um período de tempo idêntico ao da suspensão.

Quais os requisitos para pedido da moratória de crédito?

Os nossos clientes que titulares de um contrato de financiamento (automóvel) ou de locação financeira, cumpram os requisitos definidos no Decreto Lei 10-J/2020 de 26 de Março de 2020 :
  • Ter empréstimos a decorrer que não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento há mais de 90 dias, nem tenham sido objeto de ação de execução;
  • Clientes com sede em Portugal e que:
    - Não se encontrem em situação de insolvência, suspensão, cessação de pagamentos ou com Plano PER
    - Tenham a sua situação contributiva e fiscal regularizada
  • Aqueles cujos negócios sejam classificados como microempresa, pequena ou média empresa, de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003.

Como posso pedir a moratória?

Se já possui um registo na Área Cliente, poderá comodamente aceder a toda a documentação.
Caso ainda não possua um registo, poderá fazê-lo agora mesmo, clicando aqui.
Na Área Cliente encontrará os formulários necessários à formalização do seu pedido já com alguma informação pré-preenchida.
De seguida apenas terá que:
  • Proceder ao preenchimento da informação em falta;
  • Assinar o respectivo formulário
  • Remeter o formulário para o endereço de e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. acompanhado da seguinte documentação:
    - Declaração de Não Dívida à Autoridade Tributária (reportando à situação a 18 de março ou posterior):;
    - Declaração da Não Dívida à Segurança Social (reportando à situação a 18 de março ou posterior):

Como obtenho a confirmação de que a moratória me foi concedida?

A área do Apoio ao Cliente da FCA Capital enviar-lhe-á um e-mail para comunicar a concessão ou a rejeição do pedido de Moratória num prazo de 5 dias após a recepção de toda a documentação necessária à formalização do pedido.